Termos de Uso – Telemedico
Versão 2.4 — vigência: 25/10/2026
Atualizado: item 5.1, falta do paciente (taxa de não comparecimento de 10%, com devolução de 90% a pedido em até 30 dias), em 25/10/2026, para agendamentos feitos com o aceite das regras de agendamento desta data; item 5.1-A (agendamentos feitos diretamente pelo profissional, sem cobrança da Plataforma), em 25/10/2026; item 5.1 (reserva do horário, faltas e devolução a pedido do paciente), válido para agendamentos feitos a partir desta data com o aceite expresso das regras de agendamento. Versão anterior 2.1, de 17/10/2026 (cancelamento e reembolso); 2.0, de 17/05/2026 (Resolução CFM 2.454/2026).
1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo à Telemedico.med.br (“Plataforma”), operada pela TECHMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ 46.367.941/0001-69, com sede no Rua Prof. Rômulo Almeida, 52, Sala 101-104, Ed. Lafayette Velloso, Acupe de Brotas, Salvador-BA, CEP 40.290-030 (“Telemedico”, “nós”).
Ao se cadastrar ou usar a Plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade, com o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) de Telemedicina, com a Política de Uso de Inteligência Artificial e com a Política de Cookies.
Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.
2. Definições
- Plataforma: o site Telemedico.med.br, o aplicativo app.telemedico.med.br e todos os serviços relacionados.
- Médico: profissional médico com CRM regular cadastrado na Plataforma para prestar teleconsultas.
- Paciente: pessoa física que utiliza a Plataforma para consultar médicos.
- Teleconsulta: consulta médica realizada à distância por videoconferência, regulamentada pela Resolução CFM nº 2.314/2022.
- IA (Inteligência Artificial): sistemas computacionais que executam tarefas associadas à inteligência humana, conforme classificação do Anexo II da Resolução CFM nº 2.454/2026.
- TCLE: Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, exigido pelo Art. 14 da Resolução CFM nº 2.314/2022.
- Responsável Técnico (RT): médico responsável pela supervisão técnica da Plataforma (Dr. Diegomaier Nunes Neri — CRM-BA 39586 / CRM-SC 32925).
3. Serviços oferecidos
A Telemedico é um marketplace que conecta pacientes a médicos para teleconsultas. A Plataforma:
– Facilita o agendamento e a realização de teleconsultas;
– Emite receitas digitais com assinatura ICP-Brasil;
– Emite atestados digitais com QR Code de verificação;
– Armazena prontuário eletrônico em conformidade com NGS2;
– Oferece programa de assinatura Telemedico+ com benefícios para usuários.
A Plataforma não substitui atendimento presencial em situações de emergência ou em condições que exijam exame físico não realizável remotamente.
4. Cadastro e elegibilidade
4.1 Para pacientes
- Maiores de 18 anos podem se cadastrar.
- Menores de 18 anos podem ser cadastrados por responsáveis legais, com consentimento documentado.
- O Usuário deve fornecer dados verídicos e atualizados.
- Cada Usuário pode manter apenas uma conta.
4.2 Para médicos
- CRM regular verificado em tempo real no portal do Conselho Federal de Medicina.
- Aceite ao Código de Conduta dos Médicos da Plataforma.
- Conclusão do treinamento obrigatório em uso ético de IA.
- Possuir certificado digital ICP-Brasil para emissão de receitas e atestados.
Ativação, suspensão e desativação do profissional. A participação do profissional na Plataforma não gera exclusividade nem obrigação de manutenção do perfil. A Telemedico.med.br pode, a seu critério e a qualquer tempo, aprovar, recusar, ativar, suspender ou desativar o cadastro, o perfil público e a agenda de qualquer profissional — por exemplo, por ausência em consultas agendadas, cancelamentos repetidos, avaliações ou reclamações de pacientes, dados cadastrais desatualizados, violação destes Termos ou do Código de Conduta, ou por não atender aos padrões de qualidade e aos interesses da Plataforma. A suspensão ou desativação não gera direito a indenização. As consultas já pagas e não realizadas seguem as regras de devolução ao paciente do item 5.1, e os valores já devidos ao profissional por consultas realizadas são pagos conforme os Termos de Repasse. Ao se cadastrar, o profissional declara estar ciente e de acordo.
5. Política de cobrança e reembolso
5.1 Consultas avulsas: reserva do horário, cancelamento, faltas e devolução
A Telemedico.med.br é uma plataforma de intermediação. O valor pago no agendamento remunera a reserva exclusiva do horário na agenda do profissional e a intermediação da plataforma; o atendimento clínico é prestado pelo profissional, com autonomia. O preço é definido por cada profissional e aparece antes do pagamento. As regras abaixo são apresentadas e aceitas expressamente antes de cada reserva.
- Cancelamento pelo paciente: gratuito, a qualquer momento antes do horário marcado, pela própria conta, com devolução integral.
- Falta do paciente — taxa de não comparecimento de 10%: se o profissional entrar na sala até 15 minutos depois do horário e o paciente não entrar nesse período, o horário reservado é considerado cumprido (a entrada na sala é registrada automaticamente pela plataforma). Se o paciente pedir a devolução em até 30 dias após a data da consulta (CDC, art. 26, I), pela área do paciente ou por qualquer canal de atendimento, a Telemedico.med.br devolve 90% do valor pago, pelo mesmo meio do pagamento, em até 3 dias úteis. Os 10% retidos correspondem à taxa de não comparecimento, que remunera o horário bloqueado na agenda do profissional (5% do valor da consulta) e os custos de intermediação e de processamento do pagamento (5%). Sem pedido no prazo, o horário é considerado utilizado, e o profissional recebe a sua parte como compensação pelo horário bloqueado, depois de 1 mês de avaliação interna. Passados 30 dias, não há devolução por falta do paciente.
- Ausência do profissional (não entrou na sala, ou entrou depois de 15 minutos): a Telemedico.med.br é o local da agenda e não controla a relação entre profissional e paciente, que podem ter combinado o atendimento por outro meio. Por isso, cabe ao paciente reportar, por vontade própria: a devolução é feita a pedido do paciente, em até 30 dias após a data da consulta, por qualquer um dos canais de atendimento. Feito o pedido e confirmada pelo sistema a ausência do profissional na sala, a devolução é integral e automática. Sem pedido no prazo, o horário é considerado utilizado e o valor não é devolvido; o repasse ao profissional, nesse caso, depende de conferência da equipe.
- Cancelamento pelo profissional: devolução integral e automática ao paciente.
- Falha técnica ou outro problema: o paciente relata por qualquer canal de atendimento, em até 30 dias; a equipe analisa os registros e responde em até 3 dias úteis. Havendo falha na prestação ou atendimento que não ocorreu como contratado, a devolução é integral (CDC, arts. 14 e 20).
- Consulta realizada: a teleconsulta é serviço de execução imediata, prestado no horário escolhido pelo paciente; uma vez realizada, considera-se integralmente prestada. A insatisfação com a conduta ou a opinião clínica do profissional não gera devolução.
- Canais de atendimento: o paciente pode pedir a devolução ou relatar qualquer problema pela área do paciente (botão “Tive um problema com esta consulta”), pelo e-mail contato@telemedico.med.br ou respondendo a qualquer e-mail da plataforma. Todo pedido é respondido e, quando cabível por estas regras, a devolução é feita. Nada nestas regras afasta os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
- Quem cobra e quem emite a nota: o pagamento é feito à plataforma, que cobra a reserva e a intermediação; o profissional não cobra o paciente. O valor só passa a ser do profissional quando a consulta é realizada (ou, na falta do paciente, depois da avaliação interna) e é repassado mediante solicitação dele, após os prazos dos meios de pagamento. A nota fiscal dos honorários é emitida pelo profissional.
- Para agendamentos feitos antes de 24/10/2026, sem o aceite expresso destas regras, vale a versão 2.1: na ausência do paciente, o valor é devolvido.
- O profissional não pode cobrar do paciente multa, taxa ou qualquer valor por falta, dentro ou fora da plataforma: a regra de reserva e falta é exclusivamente da plataforma.
- Nenhum atendimento de urgência depende de pagamento (Lei nº 12.653/2012). Em emergência, ligue 192.
Regras completas, com cada situação: Política de Cancelamento e Reembolso.
5.1-A Agendamentos feitos diretamente pelo profissional (agenda própria)
O médico pode usar a sua agenda na Plataforma para agendar diretamente pacientes seus. Nesses agendamentos: (a) a Telemedico não faz cobrança, não intermedeia pagamento e não há devolução pela Plataforma; (b) a relação de atendimento — inclusive o consentimento, os termos próprios do profissional, o prontuário e qualquer valor eventualmente combinado — é entre o paciente e o profissional, que responde por ela; (c) a consulta não entra nas avaliações públicas; (d) o paciente é avisado por e-mail e pode cancelar pela própria conta ou pedir a exclusão do agendamento a qualquer momento pelos canais de atendimento (item 15). As regras para os profissionais estão no Termo da agenda própria.
Sobre o Telemedico+: o programa de assinatura ainda não está disponível para contratação. Nenhuma cobrança recorrente é feita por ele hoje. As regras deste documento que tratam de assinatura passam a valer no dia em que o programa for lançado, e o lançamento será comunicado antes.
5.2 Assinatura Telemedico+
- Cobrança recorrente mensal ou anual no método de pagamento cadastrado.
- Cancelamento livre a qualquer momento, sem multa.
- Em caso de cancelamento, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
- Reembolso pro-rata não é oferecido (exceto em casos previstos em lei consumerista).
- Estorno por falha técnica grave: análise caso a caso.
5.3 Disputas e estornos
- Reembolsos via método original (cartão, Pix, boleto).
- Prazo: até 10 dias úteis após o cancelamento ou o registro da ausência, sem custo para o paciente.
6. Uso de Inteligência Artificial
A Plataforma utiliza sistemas de IA para auxiliar médicos e pacientes, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.454/2026:
6.1 IAs em uso na Plataforma
- Organização de prontuário (risco baixo): estrutura dados já registrados.
- Follow-up automatizado (risco baixo): lembretes e mensagens educativas pós-consulta.
- Transcrição automática de consultas (risco médio): converte fala em texto; revisada pelo médico.
- Chatbot de triagem (risco médio): orienta paciente sobre especialidade; não diagnostica.
- Resumo automático de consulta (risco médio, planejado): validado pelo médico antes de assinatura.
- Sugestão de hipóteses diagnósticas (risco alto, planejado): apoio ao médico, decisão clínica permanece humana.
A lista completa, com classificação de risco, está na Política de Uso de IA.
6.2 Direitos do paciente sobre IA
- Ser informado quando uma IA for utilizada na sua consulta.
- Recusar o uso de IA, sem prejuízo ao atendimento.
- Solicitar revisão humana de qualquer resultado gerado por IA.
- Acessar registros de uso de IA na sua consulta.
- Solicitar exclusão dos seus dados de bases de treinamento de IA, observados limites legais de retenção de prontuário (mínimo 20 anos, conforme CFM).
6.3 Limites do uso de IA
- A IA não substitui o julgamento médico.
- Toda decisão clínica é tomada por médico humano com CRM regular.
- A Telemedico não opera IAs classificadas como “risco inaceitável” pelo CFM.
- O médico é integralmente responsável pelas decisões, ainda que apoiadas por IA.
7. Responsabilidades
7.1 Da Telemedico
- Manter a Plataforma disponível e funcional (excetuadas manutenções programadas).
- Verificar regularmente o CRM dos médicos.
- Proteger dados pessoais conforme LGPD e Política de Privacidade.
- Operar IAs em conformidade com a Resolução CFM 2.454/2026.
- Manter Comissão de IA e Telemedicina ativa.
7.2 Do Médico
- Prestar atendimento com diligência técnica e ética conforme Código de Ética Médica e Resolução CFM 2.314/2022.
- Manter dados cadastrais atualizados.
- Encaminhar pacientes ao presencial quando indicado.
- Usar IA com responsabilidade, conforme Guia do Médico e Política de Uso de IA.
- Não compartilhar dados de pacientes com IAs externas sem consentimento expresso e anonimização.
7.3 Do Paciente
- Fornecer informações verídicas durante a consulta.
- Cumprir orientações médicas razoáveis.
- Respeitar o médico e demais usuários.
- Procurar atendimento presencial em casos de emergência (SAMU 192).
- Manter dados de pagamento atualizados (para assinantes).
8. Limitação de responsabilidade
A Telemedico não se responsabiliza por:
– Inadequação de queixa do paciente para atendimento online (caberá ao médico encaminhar ao presencial);
– Decisões clínicas tomadas pelo médico (responsabilidade individual conforme Código de Ética);
– Falhas em equipamentos do usuário (câmera, microfone, internet);
– Decisões do paciente em desconsiderar orientação médica;
– Atos de terceiros (operadoras telefônicas, gateways de pagamento etc.);
– Uso de informações em desconformidade com prescrição médica.
9. Emergências médicas
A Plataforma NÃO substitui pronto-socorro nem SAMU. Em emergências, ligue para:
– SAMU: 192
– Polícia: 190
– Bombeiros: 193
Sintomas que exigem atendimento presencial imediato e NÃO devem ser tratados online:
– Dor torácica com sudorese ou falta de ar
– Convulsões, perda de consciência
– Hemorragias intensas
– Trauma com possível fratura ou TCE
– Sintomas de AVC (assimetria facial, fraqueza de membros, alteração de fala)
– Reação alérgica grave (anafilaxia)
– Crise asmática severa
– Febre em bebê < 3 meses
– Manchas roxas com febre (suspeita de meningite)
– Tentativas de autoextermínio
10. Restrição para menores e situações sensíveis
- Menores de 18 anos: atendimento somente com responsável legal presente ou consentimento documentado.
- Atendimentos a adolescentes (10-17 anos): podem ocorrer em parte sem a presença do responsável quando o pediatra/médico julgar pertinente (privacidade do adolescente reconhecida pela SBP).
- Saúde mental em situação de risco grave: a Telemedico oferece atendimento, mas em casos com risco iminente de autoextermínio ou de terceiros, o profissional encaminhará para emergência psiquiátrica presencial.
- Atendimento ginecológico de violência sexual: a Plataforma orienta presencial e encaminha para serviços especializados (delegacia da mulher, IML, hospital de referência).
11. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma (textos, logo, design, código, IAs proprietárias) pertence à TECHMED Serviços Médicos LTDA, salvo conteúdo de terceiros devidamente identificado. É proibida a reprodução sem autorização.
12. Modificações nestes Termos
A Telemedico pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Atualizações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceitação.
13. Encerramento
A Telemedico pode suspender ou encerrar conta de usuário em caso de:
– Violação destes Termos;
– Uso fraudulento da Plataforma;
– Comportamento abusivo com médicos ou outros usuários;
– Falsidade de informações cadastrais;
– Decisão judicial.
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou solicitando ao suporte.
14. Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eleito o foro da Comarca de Salvador-BA para dirimir conflitos, com exceção de disputas envolvendo direitos do consumidor, onde o foro será o do domicílio do consumidor.
15. Contato
- E-mail geral: contato@telemedico.med.br
- Encarregado de Dados (DPO): dpo@telemedico.med.br
- Suporte: WhatsApp (12) 99230-4577
- Endereço: Rua Prof. Rômulo Almeida, 52, Sala 101-104, Ed. Lafayette Velloso, Acupe de Brotas, Salvador-BA, CEP 40.290-030
16. Documentos relacionados
- Política de Privacidade
- Política de Cancelamento e Reembolso
- TCLE de Telemedicina
- Política de Uso de IA
- Política de Cookies
- Assinatura Telemedico+ — condições no item 5.2 destes Termos
Termos de Uso — Telemedico.med.br · Versão 2.1 · Vigência: 17/10/2026
TECHMED Serviços Médicos LTDA · CNPJ 46.367.941/0001-69 · Salvador-BA
Responsável Técnico: Dr. Diegomaier Nunes Neri (CRM-BA 39586 / CRM-SC 32925)
Disponibilidade de médicos e de agendas
A Telemedico é um marketplace: cada médico cadastrado define, de forma autônoma, se abre agenda, quais horários disponibiliza e por quanto tempo os mantém abertos. A Plataforma exibe apenas os horários que o próprio médico publicou e não interfere nessa decisão.
Por esse motivo, a disponibilidade é variável e pode mudar em questão de horas ou dias. Ao consultar uma área de atuação, o Usuário pode não encontrar médicos disponíveis naquele momento por razões como:
- nenhum médico daquela área com agenda aberta no momento da consulta;
- horários já preenchidos por outros pacientes;
- médico temporariamente ausente, em férias ou com agenda suspensa;
- cadastro em análise, atualização de documentação ou verificação de registro em curso.
A exibição de uma área de atuação no site tem caráter informativo e educativo e não constitui garantia de disponibilidade imediata de profissional daquela área. Quando não houver médico disponível, o Usuário pode consultar as demais áreas com agenda aberta ou tentar novamente mais tarde.
Nenhum valor é cobrado sem que exista um horário efetivamente confirmado. Não havendo atendimento por indisponibilidade, não há cobrança; havendo cobrança sem atendimento, aplica-se integralmente a política de reembolso destes Termos.
Direito de arrependimento (CDC, art. 49)
A contratação acontece pela internet, fora de estabelecimento comercial. Por isso vale o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados do pagamento, sem precisar justificar.
- Consulta ainda não realizada: o reembolso é integral, incluindo qualquer valor acessório, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra.
- Consulta já realizada: o serviço foi prestado e o arrependimento não o desfaz. Se houve problema no atendimento, o caminho é a reclamação por vício do serviço (art. 20 do CDC), que independe deste prazo — escreva para a gente que analisamos o caso.
- Assinatura: a desistência em até 7 dias da contratação devolve o valor pago; havendo uso no período, a devolução é proporcional ao que não foi usufruído.
Esta regra prevalece sobre a política de cancelamento do item anterior sempre que for mais favorável a você. Nenhuma cláusula destes Termos restringe direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Como exercer: pelo painel, em "Minhas consultas", ou escrevendo para contato@telemedico.med.br — basta dizer que está desistindo e informar a consulta. O pedido vale a partir do momento em que é enviado. A devolução é feita em até 10 dias úteis após a confirmação, pelo mesmo meio do pagamento.
Atendimento: canais e prazos
Conforme o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), mantemos canal de atendimento e prazos definidos para qualquer solicitação, dúvida ou reclamação:
- Canais: contato@telemedico.med.br , WhatsApp (12) 99230-4577 e o formulário de contato. Assuntos de dados pessoais: dpo@telemedico.med.br .
- Confirmação de recebimento: quem escreve pelo formulário do site recebe, na hora, um e-mail de confirmação com número de protocolo. Por e-mail direto ou WhatsApp, a confirmação vem junto da primeira resposta.
- Prazo de resposta: até 5 (cinco) dias da solicitação.
- Cancelamento: confirmado de imediato no mesmo canal em que foi pedido; a devolução, quando cabível, sai em até 10 dias úteis pelo mesmo meio do pagamento.
- Pedidos de titular de dados (LGPD): respondidos em até 15 dias, conforme o art. 19 da Lei nº 13.709/2018.
Quem presta o serviço, quem recebe e quem emite a nota fiscal
Esta seção descreve como a Plataforma funciona. A forma exata de emissão dos documentos fiscais está sendo finalizada com a contabilidade; qualquer mudança será comunicada aos usuários cadastrados antes de entrar em vigor, conforme o item 12 destes Termos.
- Quem presta o serviço médico é o médico. A teleconsulta é prestada pelo profissional com CRM regular que você escolheu. A Telemedico não presta serviço médico: ela oferece a tecnologia, a agenda e o meio de pagamento, e é responsável por isso.
- A Telemedico recebe o pagamento em nome do médico. Ao se cadastrar, o médico autoriza expressamente a Telemedico a receber, por conta e ordem dele, o valor das consultas agendadas pela Plataforma, e a repassá-lo descontada a taxa de intermediação. O valor da consulta não é receita de serviço médico da Telemedico.
- Nota fiscal dos honorários: é de responsabilidade do médico que realizou o atendimento, tendo o paciente como tomador. A Telemedico não emite nota fiscal em nome do médico. O médico pode enviar o documento ao paciente diretamente ou pelo nosso suporte, que encaminha.
- Nota fiscal da Telemedico: emitida sobre a taxa de intermediação — o que de fato fica com a plataforma —, tendo o médico como tomador.
- O que o paciente recebe da Telemedico: um comprovante de pagamento com código de verificação, informando o valor pago, a data, o médico que atendeu e que o valor foi recebido em nome dele. O comprovante não substitui a nota fiscal dos honorários.
- Sem taxa para o paciente: o valor que aparece na tela antes do pagamento é o total que será cobrado. A remuneração da Telemedico é retida do valor repassado ao médico, em percentual informado a ele no cadastro e detalhado no extrato de cada consulta. O paciente não paga nada além do preço da consulta.
Precisando da nota fiscal dos honorários e não a tendo recebido, escreva para contato@telemedico.med.br informando a data da consulta: acionamos o médico e acompanhamos até a resposta.
Relação entre a Telemedico e o médico (Termo de Adesão do Médico)
Esta seção rege a relação entre a TECHMED (Telemedico) e o médico que usa a Plataforma. Ao concluir o cadastro, o médico declara ter lido e aceitado estas condições.
A) Ausência de vínculo. O cadastro e o uso da Plataforma não criam vínculo empregatício, societário, de subordinação ou de exclusividade entre o médico e a TECHMED. O médico atua com plena autonomia técnica e administrativa: define seus horários, o valor de suas consultas e se aceita ou não cada atendimento, sem subordinação, pessoalidade obrigatória ou habitualidade impostas pela Plataforma. O médico pode atuar livremente em outras plataformas, clínicas ou consultórios.
B) Responsabilidade do médico e direito de regresso. O médico responde, nas esferas civil, penal, ética e administrativa, pelos atos praticados em suas teleconsultas, incluindo diagnósticos, prescrições, atestados e encaminhamentos. Caso a TECHMED seja demandada, notificada ou condenada por ato ou omissão atribuível ao médico, fica assegurado o direito de regresso, podendo a TECHMED reter repasses pendentes até o efetivo ressarcimento, na medida da responsabilidade apurada.
C) Registro e qualificação. O médico compromete-se a manter seu CRM regular e ativo durante todo o período de uso da Plataforma, e a não anunciar especialidade ou área de atuação sem o correspondente Registro de Qualificação de Especialista (RQE), conforme as normas do Conselho Federal de Medicina.
D) Uso do perfil profissional. O médico autoriza a Telemedico a exibir, no marketplace e em páginas públicas, seus dados profissionais (nome, número de CRM, UF, área de atuação e foto, quando por ele fornecida), exclusivamente para divulgar sua disponibilidade de atendimento. A autorização pode ser revogada a qualquer tempo pelos canais de contato, com a retirada do perfil público.
E) Não circunvenção. Durante a vigência do cadastro, o médico compromete-se a não desviar para fora da Plataforma, com o fim de evitar a taxa de intermediação, o paciente que tenha conhecido por meio dela.
F) Repasse. A Telemedico repassa ao médico o valor efetivamente recebido pela consulta, deduzida a taxa de intermediação, após a liberação pelo meio de pagamento (o cartão de crédito, por exemplo, pode ter liberação em cerca de 30 dias). Consulta cancelada, não realizada ou estornada não gera repasse.
G) Obrigações próprias. Cada parte é responsável pelos seus próprios tributos e encargos trabalhistas e previdenciários relativos aos seus profissionais.