Termos de Uso – Telemedico
Versão 2.0 — vigência: 17/05/2026
Atualizado para incluir conformidade com Resolução CFM 2.454/2026 (Inteligência Artificial na Medicina)
1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo à Telemedico.med.br (“Plataforma”), operada pela TECHMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ 46.367.941/0001-69, com sede no Rua Prof. Rômulo Almeida, 52, Sala 101-104, Ed. Lafayette Velloso, Acupe de Brotas, Salvador-BA, CEP 40.290-030 (“Telemedico”, “nós”).
Ao se cadastrar ou usar a Plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade, com o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) de Telemedicina, com a Política de Uso de Inteligência Artificial e com a Política de Cookies.
Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.
2. Definições
- Plataforma: o site Telemedico.med.br, o aplicativo app.telemedico.med.br e todos os serviços relacionados.
- Médico: profissional médico com CRM regular cadastrado na Plataforma para prestar teleconsultas.
- Paciente: pessoa física que utiliza a Plataforma para consultar médicos.
- Teleconsulta: consulta médica realizada à distância por videoconferência, regulamentada pela Resolução CFM nº 2.314/2022.
- IA (Inteligência Artificial): sistemas computacionais que executam tarefas associadas à inteligência humana, conforme classificação do Anexo II da Resolução CFM nº 2.454/2026.
- TCLE: Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, exigido pelo Art. 14 da Resolução CFM nº 2.314/2022.
- Responsável Técnico (RT): médico responsável pela supervisão técnica da Plataforma (Dr. Diegomaier Nunes Neri — CRM-BA 39586 / CRM-SC 32925).
3. Serviços oferecidos
A Telemedico é um marketplace que conecta pacientes a médicos para teleconsultas. A Plataforma:
– Facilita o agendamento e a realização de teleconsultas;
– Emite receitas digitais com assinatura ICP-Brasil;
– Emite atestados digitais com QR Code de verificação;
– Armazena prontuário eletrônico em conformidade com NGS2;
– Oferece programa de assinatura Telemedico+ com benefícios para usuários.
A Plataforma não substitui atendimento presencial em situações de emergência ou em condições que exijam exame físico não realizável remotamente.
4. Cadastro e elegibilidade
4.1 Para pacientes
- Maiores de 18 anos podem se cadastrar.
- Menores de 18 anos podem ser cadastrados por responsáveis legais, com consentimento documentado.
- O Usuário deve fornecer dados verídicos e atualizados.
- Cada Usuário pode manter apenas uma conta.
4.2 Para médicos
- CRM regular verificado em tempo real no portal do Conselho Federal de Medicina.
- Aceite ao Código de Conduta dos Médicos da Plataforma.
- Conclusão do treinamento obrigatório em uso ético de IA.
- Possuir certificado digital ICP-Brasil para emissão de receitas e atestados.
A Telemedico se reserva o direito de recusar cadastros ou suspender contas que violem estes Termos.
5. Política de cobrança e reembolso
5.1 Consultas avulsas
- O preço é definido individualmente por cada médico.
- O pagamento é processado no momento do agendamento.
- Cancelamento até 24h antes da consulta: reembolso de 100%.
- Cancelamento entre 24h e 2h antes: reembolso de 50%.
- Cancelamento com menos de 2h ou no-show: sem reembolso, exceto em casos justificados (doença, emergência, problema técnico documentado).
Sobre o Telemedico+: o programa de assinatura ainda não está disponível para contratação. Nenhuma cobrança recorrente é feita por ele hoje. As regras deste documento que tratam de assinatura passam a valer no dia em que o programa for lançado, e o lançamento será comunicado antes.
5.2 Assinatura Telemedico+
- Cobrança recorrente mensal ou anual no método de pagamento cadastrado.
- Cancelamento livre a qualquer momento, sem multa.
- Em caso de cancelamento, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
- Reembolso pro-rata não é oferecido (exceto em casos previstos em lei consumerista).
- Estorno por falha técnica grave: análise caso a caso.
5.3 Disputas e estornos
- Reembolsos via método original (cartão, Pix, boleto).
- Prazo: até 10 dias úteis após aprovação.
6. Uso de Inteligência Artificial
A Plataforma utiliza sistemas de IA para auxiliar médicos e pacientes, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.454/2026:
6.1 IAs em uso na Plataforma
- Organização de prontuário (risco baixo): estrutura dados já registrados.
- Follow-up automatizado (risco baixo): lembretes e mensagens educativas pós-consulta.
- Transcrição automática de consultas (risco médio): converte fala em texto; revisada pelo médico.
- Chatbot de triagem (risco médio): orienta paciente sobre especialidade; não diagnostica.
- Resumo automático de consulta (risco médio, planejado): validado pelo médico antes de assinatura.
- Sugestão de hipóteses diagnósticas (risco alto, planejado): apoio ao médico, decisão clínica permanece humana.
A lista completa, com classificação de risco, está na Política de Uso de IA.
6.2 Direitos do paciente sobre IA
- Ser informado quando uma IA for utilizada na sua consulta.
- Recusar o uso de IA, sem prejuízo ao atendimento.
- Solicitar revisão humana de qualquer resultado gerado por IA.
- Acessar registros de uso de IA na sua consulta.
- Solicitar exclusão dos seus dados de bases de treinamento de IA, observados limites legais de retenção de prontuário (mínimo 20 anos, conforme CFM).
6.3 Limites do uso de IA
- A IA não substitui o julgamento médico.
- Toda decisão clínica é tomada por médico humano com CRM regular.
- A Telemedico não opera IAs classificadas como “risco inaceitável” pelo CFM.
- O médico é integralmente responsável pelas decisões, ainda que apoiadas por IA.
7. Responsabilidades
7.1 Da Telemedico
- Manter a Plataforma disponível e funcional (excetuadas manutenções programadas).
- Verificar regularmente o CRM dos médicos.
- Proteger dados pessoais conforme LGPD e Política de Privacidade.
- Operar IAs em conformidade com a Resolução CFM 2.454/2026.
- Manter Comissão de IA e Telemedicina ativa.
7.2 Do Médico
- Prestar atendimento com diligência técnica e ética conforme Código de Ética Médica e Resolução CFM 2.314/2022.
- Manter dados cadastrais atualizados.
- Encaminhar pacientes ao presencial quando indicado.
- Usar IA com responsabilidade, conforme Guia do Médico e Política de Uso de IA.
- Não compartilhar dados de pacientes com IAs externas sem consentimento expresso e anonimização.
7.3 Do Paciente
- Fornecer informações verídicas durante a consulta.
- Cumprir orientações médicas razoáveis.
- Respeitar o médico e demais usuários.
- Procurar atendimento presencial em casos de emergência (SAMU 192).
- Manter dados de pagamento atualizados (para assinantes).
8. Limitação de responsabilidade
A Telemedico não se responsabiliza por:
– Inadequação de queixa do paciente para atendimento online (caberá ao médico encaminhar ao presencial);
– Decisões clínicas tomadas pelo médico (responsabilidade individual conforme Código de Ética);
– Falhas em equipamentos do usuário (câmera, microfone, internet);
– Decisões do paciente em desconsiderar orientação médica;
– Atos de terceiros (operadoras telefônicas, gateways de pagamento etc.);
– Uso de informações em desconformidade com prescrição médica.
9. Emergências médicas
A Plataforma NÃO substitui pronto-socorro nem SAMU. Em emergências, ligue para:
– SAMU: 192
– Polícia: 190
– Bombeiros: 193
Sintomas que exigem atendimento presencial imediato e NÃO devem ser tratados online:
– Dor torácica com sudorese ou falta de ar
– Convulsões, perda de consciência
– Hemorragias intensas
– Trauma com possível fratura ou TCE
– Sintomas de AVC (assimetria facial, fraqueza de membros, alteração de fala)
– Reação alérgica grave (anafilaxia)
– Crise asmática severa
– Febre em bebê < 3 meses
– Manchas roxas com febre (suspeita de meningite)
– Tentativas de autoextermínio
10. Restrição para menores e situações sensíveis
- Menores de 18 anos: atendimento somente com responsável legal presente ou consentimento documentado.
- Atendimentos a adolescentes (10-17 anos): podem ocorrer em parte sem a presença do responsável quando o pediatra/médico julgar pertinente (privacidade do adolescente reconhecida pela SBP).
- Saúde mental em situação de risco grave: a Telemedico oferece atendimento, mas em casos com risco iminente de autoextermínio ou de terceiros, o profissional encaminhará para emergência psiquiátrica presencial.
- Atendimento ginecológico de violência sexual: a Plataforma orienta presencial e encaminha para serviços especializados (delegacia da mulher, IML, hospital de referência).
11. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma (textos, logo, design, código, IAs proprietárias) pertence à TECHMED Serviços Médicos LTDA, salvo conteúdo de terceiros devidamente identificado. É proibida a reprodução sem autorização.
12. Modificações nestes Termos
A Telemedico pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Atualizações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceitação.
13. Encerramento
A Telemedico pode suspender ou encerrar conta de usuário em caso de:
– Violação destes Termos;
– Uso fraudulento da Plataforma;
– Comportamento abusivo com médicos ou outros usuários;
– Falsidade de informações cadastrais;
– Decisão judicial.
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou solicitando ao suporte.
14. Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eleito o foro da Comarca de Salvador-BA para dirimir conflitos, com exceção de disputas envolvendo direitos do consumidor, onde o foro será o do domicílio do consumidor.
15. Contato
- E-mail geral: contato@telemedico.med.br
- Encarregado de Dados (DPO): dpo@telemedico.med.br
- Suporte: WhatsApp (12) 99230-4577
- Endereço: Rua Prof. Rômulo Almeida, 52, Sala 101-104, Ed. Lafayette Velloso, Acupe de Brotas, Salvador-BA, CEP 40.290-030
16. Documentos relacionados
- Política de Privacidade
- TCLE de Telemedicina
- Política de Uso de IA
- Política de Cookies
- Assinatura Telemedico+ — condições no item 5.2 destes Termos
Termos de Uso — Telemedico.med.br · Versão 2.0 · Vigência: 17/05/2026
TECHMED Serviços Médicos LTDA · CNPJ 46.367.941/0001-69 · Salvador-BA
Responsável Técnico: Dr. Diegomaier Nunes Neri (CRM-BA 39586 / CRM-SC 32925)
Disponibilidade de médicos e de agendas
A Telemedico é um marketplace: cada médico cadastrado define, de forma autônoma, se abre agenda, quais horários disponibiliza e por quanto tempo os mantém abertos. A Plataforma exibe apenas os horários que o próprio médico publicou e não interfere nessa decisão.
Por esse motivo, a disponibilidade é variável e pode mudar em questão de horas ou dias. Ao consultar uma área de atuação, o Usuário pode não encontrar médicos disponíveis naquele momento por razões como:
- nenhum médico daquela área com agenda aberta no momento da consulta;
- horários já preenchidos por outros pacientes;
- médico temporariamente ausente, em férias ou com agenda suspensa;
- cadastro em análise, atualização de documentação ou verificação de registro em curso.
A exibição de uma área de atuação no site tem caráter informativo e educativo e não constitui garantia de disponibilidade imediata de profissional daquela área. Quando não houver médico disponível, o Usuário pode consultar as demais áreas com agenda aberta ou tentar novamente mais tarde.
Nenhum valor é cobrado sem que exista um horário efetivamente confirmado. Não havendo atendimento por indisponibilidade, não há cobrança; havendo cobrança sem atendimento, aplica-se integralmente a política de reembolso destes Termos.
Direito de arrependimento (CDC, art. 49)
A contratação acontece pela internet, fora de estabelecimento comercial. Por isso vale o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados do pagamento, sem precisar justificar.
- Consulta ainda não realizada: o reembolso é integral, incluindo qualquer valor acessório, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra.
- Consulta já realizada: o serviço foi prestado e o arrependimento não o desfaz. Se houve problema no atendimento, o caminho é a reclamação por vício do serviço (art. 20 do CDC), que independe deste prazo — escreva para a gente que analisamos o caso.
- Assinatura: a desistência em até 7 dias da contratação devolve o valor pago; havendo uso no período, a devolução é proporcional ao que não foi usufruído.
Esta regra prevalece sobre a política de cancelamento do item anterior sempre que for mais favorável a você. Nenhuma cláusula destes Termos restringe direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Como exercer: pelo painel, em "Minhas consultas", ou escrevendo para contato@telemedico.med.br — basta dizer que está desistindo e informar a consulta. O pedido vale a partir do momento em que é enviado. A devolução é feita em até 10 dias úteis após a confirmação, pelo mesmo meio do pagamento.
Atendimento: canais e prazos
Conforme o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), mantemos canal de atendimento e prazos definidos para qualquer solicitação, dúvida ou reclamação:
- Canais: contato@telemedico.med.br, WhatsApp (12) 99230-4577 e o formulário de contato. Assuntos de dados pessoais: dpo@telemedico.med.br.
- Confirmação de recebimento: quem escreve pelo formulário do site recebe, na hora, um e-mail de confirmação com número de protocolo. Por e-mail direto ou WhatsApp, a confirmação vem junto da primeira resposta.
- Prazo de resposta: até 5 (cinco) dias da solicitação.
- Cancelamento: confirmado de imediato no mesmo canal em que foi pedido; a devolução, quando cabível, sai em até 10 dias úteis pelo mesmo meio do pagamento.
- Pedidos de titular de dados (LGPD): respondidos em até 15 dias, conforme o art. 19 da Lei nº 13.709/2018.
Quem presta o serviço, quem recebe e quem emite a nota fiscal
Esta seção descreve como a Plataforma funciona. A forma exata de emissão dos documentos fiscais está sendo finalizada com a contabilidade; qualquer mudança será comunicada aos usuários cadastrados antes de entrar em vigor, conforme o item 12 destes Termos.
- Quem presta o serviço médico é o médico. A teleconsulta é prestada pelo profissional com CRM regular que você escolheu. A Telemedico não presta serviço médico: ela oferece a tecnologia, a agenda e o meio de pagamento, e é responsável por isso.
- A Telemedico recebe o pagamento em nome do médico. Ao se cadastrar, o médico autoriza expressamente a Telemedico a receber, por conta e ordem dele, o valor das consultas agendadas pela Plataforma, e a repassá-lo descontada a taxa de intermediação. O valor da consulta não é receita de serviço médico da Telemedico.
- Nota fiscal dos honorários: é de responsabilidade do médico que realizou o atendimento, tendo o paciente como tomador. A Telemedico não emite nota fiscal em nome do médico. O médico pode enviar o documento ao paciente diretamente ou pelo nosso suporte, que encaminha.
- Nota fiscal da Telemedico: emitida sobre a taxa de intermediação — o que de fato fica com a plataforma —, tendo o médico como tomador.
- O que o paciente recebe da Telemedico: um comprovante de pagamento com código de verificação, informando o valor pago, a data, o médico que atendeu e que o valor foi recebido em nome dele. O comprovante não substitui a nota fiscal dos honorários.
- Sem taxa para o paciente: o valor que aparece na tela antes do pagamento é o total que será cobrado. A remuneração da Telemedico é retida do valor repassado ao médico, em percentual informado a ele no cadastro e detalhado no extrato de cada consulta. O paciente não paga nada além do preço da consulta.
Precisando da nota fiscal dos honorários e não a tendo recebido, escreva para contato@telemedico.med.br informando a data da consulta: acionamos o médico e acompanhamos até a resposta.