Política de Uso de Inteligência Artificial

1. Introdução e Objetivo

Esta Política de Uso de Inteligência Artificial regulamenta a implementação e utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) na plataforma Telemedico.med.br, garantindo conformidade com a Resolução CFM 2.454/2026, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), Código de Ética Médica (CFM 2.217/2018) e demais legislações aplicáveis.

O objetivo é assegurar que o uso de IA na prática médica seja seguro, ético, transparente e centrado no cuidado humano, sempre respeitando a autonomia, privacidade e dignidade do paciente.

2. Definições

Para fins desta política, adotam-se as seguintes definições:

• Inteligência Artificial (IA): Sistema computacional capaz de realizar tarefas que normalmente exigem inteligência humana, incluindo aprendizado, reconhecimento de padrões e tomada de decisão baseada em dados.
• Sistema de IA: Conjunto de software, hardware e dados organizados para executar funções de IA em contexto específico.
• Aplicação em IA: Implementação prática de um sistema de IA em uma funcionalidade ou processo.
• IA Generativa: Sistema capaz de gerar conteúdo novo (texto, imagens, dados) a partir de padrões aprendidos.
• Modelo de Linguagem de Grande Escala (LLM): Rede neural treinada em grandes volumes de texto para compreender e gerar linguagem natural.
• Viés (Bias): Desvio sistemático nas recomendações ou decisões de IA causado por dados de treinamento não representativos ou preconceituosos.
• Prontuário Eletrônico (PEP): Registro digital de informações clínicas do paciente mantido na plataforma Telemedico.
• Responsável Técnico (RT): Médico responsável pela supervisão de atividades profissionais na plataforma.

3. Princípios Norteadores

O uso de IA na Telemedico é fundamentado nos seguintes princípios:

• Transparência: Os pacientes e profissionais são informados claramente quando IA é utilizada em seu atendimento, com explicação de sua finalidade, limitações e riscos.
• Segurança: Implementação de medidas técnicas e organizacionais para proteger dados e minimizar riscos de falhas ou erros da IA.
• Ética e Responsabilidade: IA é utilizada apenas para fins legítimos e éticos, com prestação de contas clara sobre suas ações e resultados.
• Privacidade: Aplicação do princípio "Privacy by Design" e "Privacy by Default", minimizando coleta e retenção de dados pessoais.
• IA como Apoio, Nunca Substituição: A IA é ferramenta de suporte ao julgamento clínico. O médico permanece como agente central na tomada de decisão.
• Centralidade do Cuidado Humano: A relação médico-paciente e o cuidado humanizado são mantidos como prioridade fundamental.
• Beneficência e Não-Maleficência: IA é aplicada para benefício do paciente e para minimizar riscos de dano.
• Equidade: Esforços contínuos para identificar e mitigar vieses que possam resultar em tratamento desigual.

4. Sistemas de IA Utilizados na Plataforma

A Telemedico utiliza os seguintes sistemas de IA em suas operações:

a) Transcrição Automática de Consultas

b) Organização e Ajuste de Prontuário

c) Chatbot de Triagem e Orientação

d) Follow-up Automatizado e Lembretes

e) Ferramentas de IA de Terceiros (SaaS Médicos)

5. Direitos do Paciente em Relação à IA

Conforme a Resolução CFM 2.454/2026, o paciente tem os seguintes direitos:

• Direito à Informação: Ser informado clara e proativamente quando IA é utilizada em seu atendimento, diagnóstico ou tratamento.
• Direito à Clareza: Receber explicações acessíveis sobre a finalidade da IA, suas limitações técnicas, riscos potenciais e como influencia suas decisões de tratamento.
• Direito de Recusa: Recusar o uso de IA em qualquer momento, sem prejuízos ao atendimento. O médico pode oferecer alternativas.
• Direito à Decisão Humana: Solicitar que decisões clínicas sejam tomadas exclusivamente por julgamento humano, sem apoio de IA.
• Direito à Contestação: Questionar resultados, recomendações ou análises fornecidas por IA e solicitar revisão por profissional humano.
• Direito ao Conhecimento: Acessar informações sobre quais sistemas de IA foram utilizados em seu atendimento e como funcionam.
• Direito à Privacidade: Ter seus dados pessoais e sensíveis protegidos conforme LGPD, com garantia de que não serão usados para treinamento de modelos sem consentimento explícito.
• Direito ao Repouso Técnico: Solicitar consulta com médico sem apoio de IA em qualquer momento.

6. Deveres dos Médicos no Uso de IA

Conforme a Resolução CFM 2.454/2026, médicos que utilizam IA na plataforma Telemedico devem:

• Usar IA como Ferramenta de Apoio: Reconhecer e praticar IA exclusivamente como complemento ao julgamento clínico, nunca como substituto.
• Manter Responsabilidade Final: Permanecer como agente responsável por todas as decisões clínicas, mesmo quando apoiado por IA. A responsabilidade não é transferida para a IA ou para a plataforma.
• Exercer Julgamento Crítico: Questionar, validar e rejeitar recomendações de IA quando clinicamente inadequadas ou inconsistentes com seu julgamento profissional.
• Registrar no Prontuário: Documentar quando IA foi utilizada como ferramenta de apoio, qual sistema foi usado e como influenciou a decisão clínica.
• Informar o Paciente: Comunicar ao paciente antes ou durante o atendimento quando IA será ou foi utilizada, em linguagem clara e acessível.
• Respeitar Recusa: Honrar a recusa do paciente em usar IA sem questionamentos ou prejuízos ao cuidado.
• Conformidade Regulatória: Utilizar exclusivamente sistemas de IA que atendam normas éticas, técnicas e regulatórias, incluindo LGPD e Resolução CFM 2.454/2026.
• Proibição de Delegação: NÃO DELEGAR diagnóstico, prognóstico ou decisão terapêutica à IA. Essas atividades são exclusivas do médico.
• Educação Contínua: Manter-se atualizado sobre funcionalidades, limitações e riscos dos sistemas de IA que utiliza.
• Reporte de Falhas: Informar à Telemedico sobre comportamentos inadequados, erros recorrentes ou vieses detectados em sistemas de IA.

7. Uso de IA Própria pelos Médicos

Médicos na plataforma Telemedico podem utilizar ferramentas de IA de terceiros (como ChatGPT, Claude, Perplexity ou outras) como apoio a suas atividades clínicas, desde que:

• Conformidade com LGPD: Garantam que o uso não viola a Lei Geral de Proteção de Dados, particularmente quanto ao compartilhamento de dados pessoais ou sensíveis.
• Sigilo Médico: Mantenham rigorosamente o sigilo profissional. Proibido compartilhar informações identificáveis de pacientes com IAs públicas ou externas sem consentimento explícito do paciente.
• Registro no Prontuário: Documentem no PEP quando utilizarem IA externa como apoio, inclusive qual ferramenta foi usada.
• Responsabilidade Integral: Permaneçam como responsáveis exclusivos pela qualidade, ética e legalidade de toda decisão clínica, independentemente de IA utilizada.
• Sem Transferência de Responsabilidade: A Telemedico não se responsabiliza por IAs de terceiros escolhidas individualmente pelo médico, nem por qualquer violação de privacidade ou conformidade resultante.
• Acesso à Plataforma: A utilização de IA própria não afeta acesso ou funcionalidades na plataforma Telemedico.

8. Proteção de Dados e Privacidade

A Telemedico implementa proteção rigorosa de dados em conformidade com a LGPD e CFM:

• Conformidade LGPD: Todos os dados pessoais são processados conforme Lei 13.709/2018, com bases legais específicas para dados sensíveis (saúde, genéticos).
• Bases Legais para IA: O processamento de dados por sistemas de IA ocorre sob bases legais apropriadas:
  • Consentimento explícito (Art. 7, I)
  • Execução de contrato (Art. 7, II)
  • Cumprimento de obrigação legal (Art. 7, III)
  • Proteção de vida (Art. 7, IV)
  • Interesse legítimo (Art. 7, IX)
• Proibição de Reutilização para Treinamento: Dados pessoais e sensíveis de pacientes NÃO são utilizados para treinamento de modelos de IA sem consentimento explícito e específico do paciente. Esta é uma política imutável da plataforma.
• Anonimização e Pseudonimização: Quando possível, dados são anonimizados ou pseudonimizados antes de processamento por IA, reduzindo riscos de identificação.
• Criptografia: Todos os dados em trânsito utilizam criptografia TLS/SSL. Dados em repouso são criptografados conforme padrões de segurança da indústria.
• Minimização de Dados: Apenas dados essenciais para funcionalidade são coletados e processados. Dados desnecessários são descartados.
• Retenção de Dados: Prontuários são mantidos conforme normas CFM (mínimo 20 anos). Dados de IA são retidos apenas enquanto necessário para funcionalidade, com destruição segura após expiração.
• Compartilhamento Controlado: Dados sensíveis não são compartilhados com terceiros sem base legal, contrato de processamento e garantias de segurança equivalentes.
• Privacy by Design: Sistemas de IA são projetados com privacidade como requisito fundamental, não como complemento posterior.
• Direitos do Titular: Pacientes podem exercer direitos LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade) mediante solicitação a [email protected].

9. Classificação de Risco e Governança

Conforme Anexo II e III da Resolução CFM 2.454/2026, a Telemedico implementa estrutura de governança:

Classificação de Risco dos Sistemas:

• Baixo Risco: Organização de prontuário, follow-up automatizado - impacto limitado, com intervenção humana normalmente aplicada.
• Médio Risco: Transcrição de consultas, chatbot de triagem - podem influenciar decisões clínicas, mas requerem validação obrigatória.
• Alto Risco: Nenhum sistema nesta categoria está em operação. Se implementados, seriam sistemas de diagnóstico ou prognóstico autônomos.

Estrutura de Governança:

• Responsável Técnico (RT): Dr. Diegomaier Nunes Neri (CRM-BA 39586, CRM-SC 32925) é responsável pela supervisão geral de uso de IA, conformidade regulatória e governança.
• Monitoramento Contínuo: Sistemas de IA são monitorados continuamente para desempenho, erros, vieses e impacto clínico.
• Auditorias Periódicas: Auditoria técnica e de conformidade são realizadas anualmente, com relatórios disponíveis ao CFM quando solicitado.
• Reporte de Falhas: Médicos são encorajados a reportar falhas, erros ou vieses detectados via [email protected].
• Mitigação de Vieses: Esforços contínuos para identificar e corrigir vieses nos dados de treinamento e resultados de IA.

10. Limitações e Responsabilidades

• Erros e Imprecisões: Sistemas de IA podem gerar erros, imprecisões, alucinações (informações fabricadas) ou vieses não intencionais.
• Nenhuma Garantia de Infalibilidade: A Telemedico implementa medidas de segurança, mas não garante que resultados de IA serão sempre corretos ou seguros.
• IA não é Diagnóstico: Resultados, recomendações ou análises geradas por IA nunca constituem diagnóstico médico. Diagnóstico é ato médico exclusivo.
• Decisão Final é do Médico: O médico permanece como único agente autorizado e responsável para tomar decisões clínicas finais.
• Responsabilidade Médica Integral: Conforme Art. 7 da Resolução CFM 2.454/2026, a responsabilidade do ato médico permanece integralmente com o médico que o realiza, independentemente de apoio de IA.
• Sem Responsabilidade da Plataforma por Erros de IA: A Telemedico não é responsável por danos resultantes de erros, limitações ou uso inapropriado de sistemas de IA por terceiros.
• Contexto Clínico Importa: IA opera em contexto limitado. O médico deve sempre considerar fatores clínicos, psicossociais e individuais não disponíveis ao sistema automatizado.

11. Transparência e Comunicação

• Política Pública: Esta política é publicada e acessível a todos os usuários da plataforma (médicos, pacientes, terceiros).
• Comunicação de Atualizações: Alterações significativas a esta política ou aos sistemas de IA serão comunicadas aos usuários via email e avisos na plataforma.
• Relatórios de Governança: Relatórios anuais resumidos sobre conformidade, incidentes e melhorias em sistemas de IA serão disponibilizados publicamente quando aplicável.
• Canal Aberto para Dúvidas: Qualquer dúvida, preocupação ou sugestão sobre IA na Telemedico pode ser dirigida a [email protected]. A resposta será fornecida em até 10 dias úteis.
• Acesso à Política DPO: Questões sobre privacidade de dados e LGPD podem ser dirigidas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) em [email protected].

12. Alterações Nesta Política

• Esta política pode ser atualizada a qualquer momento para refletir novas legislações, avanços técnicos, feedbacks de usuários ou mudanças em sistemas de IA.
• Alterações substanciais (que afetam direitos dos pacientes ou deveres dos médicos) serão notificadas com antecedência mínima de 15 dias.
• Alterações menores (correções, esclarecimentos técnicos) entram em vigor imediatamente e são documentadas na seção de revisão.
• Uso contínuo da plataforma após notificação de alterações constitui aceitação das mudanças.

13. Legislação Aplicável

Esta política é fundamentada nas seguintes legislações e normatizações:

• Resolução CFM 2.454/2026 - Normas sobre uso de inteligência artificial na medicina
• Resolução CFM 2.314/2022 - Telemedicina
• Lei 13.709/2018 (LGPD) - Lei Geral de Proteção de Dados
• CFM 2.217/2018 - Código de Ética Médica
• Lei 13.989/2020 - Telemedicina durante emergência de saúde pública
• Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

14. Contatos e Suporte